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CADASTRO DE PRODUTOR E VIVEIRO DE MUDAS CÍTRICAS

 

Descrição do Serviço:

CADASTRO DE PRODUTOR E VIVEIRO DE MUDAS CÍTRICAS
Para o cumprimento da legislação fitossanitária no Estado de São Paulo, os produtores de mudas cítricas, juntamente com os seus locais de produção (viveiros), têm que estar cadastrados, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA.
Os cadastros são informações básicas sobre o produtor e características físicas sobre o local de produção.
Esse cadastramento tem por finalidade a fiscalização fitossanitária e o controle das exigências normativas na produção e comercialização de mudas cítricas.
 

Orientações sobre o Serviço:

Os modelos de impressos são disponibilizados na página da Coordenadoria de Defesa Agropecuária- CDA, preenchidos pelos interessados e entregues nos Escritórios de Defesa Agropecuária, os quais verificam as informações, autuam e encaminham para o Centro de Defesa Sanitária Vegetal da CDA, em Campinas, onde os dados são inseridos em banco de dados e é expedido o cartão de cadastro para entrega ao interessado.

O cadastro de Produtor e viveiro(s), é solicitado através do impresso: Requerimento para cadastro de Produtor e Viveiro (modelo CPV-1).
Para o cadastro de Produtor e viveiro, deverá contar com inscrição prévia no RENASEM, ter a responsabilidade de um Engenheiro Agrônomo, que estabelece o vinculo através do Termo de Responsabilidade Técnica. (modelo CPV-2).
O conjunto de infra-estrutura estabelecido em normas é descrito pelo responsável técnico pela produção e avaliado pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela fiscalização no Escritório de Defesa Agropecuária da região através do Laudo de Vistoria e Inspeção da Infra-estrutura para produção de mudas cítricas. (modelo CPV-4).
As exigências básicas para o cadastramento de viveiro para produção de mudas cítricas, são:
- ambiente protegido com tela de malha com abertura máxima de 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro) sem apresentação de furos ou frestas;
- cobertura impermeável, sem furos ou frestas;
acesso através de antecâmara, com área interna de piso de 2m (dois metros) por 2m (dois metros), no mínimo;
- antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados e equipamento para desinfecção de mãos e utensílios, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de viveiro;
- antecâmara com pedilúvio, para desinfecção de calçados, contendo produtos químicos registrados no MAPA para esse fim, no caso de depósito;
- bancada, no mínimo, a 40cm (quarenta centímetros) do solo;
- corredores entre as bancadas com piso ou com camada de pedra britada ou material similar, com um mínimo de 5cm (cinco centímetros) de espessura;
- manutenção da área interna livre de plantas daninhas;
- manutenção de carreador entre a bancada e a tela de no mínimo 50 cm;
- perímetro externo com faixa mínima de 1 m (um metro), livre de vegetação;
- viveiro ou depósito distante, no mínimo, 20m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e em área de boa drenagem;
- viveiro ou depósito situado a distância superior a 1.200m (mil e duzentos metros) de foco de cancro cítrico;
- viveiro ou depósito livre de insetos vetores de doenças dos Citros;
- local acessível para realização de inspeções;
- instalação onde a legislação fitossanitária permita;
- impedimentos à entrada de águas invasoras na estufa;
- escoamento do excesso de água da estufa com instalação que não permita a entrada de insetos;
- restrição ao acesso de pessoas estranhas nas instalações;
- viveiro ou depósito limpo de detritos vegetais;
- estufa de produção exclusiva para citros;
 

Base Legal:

 Decreto - 45.211, de 19/09/2000
 Resolução SAA - 10, de 29/03/2006
 Portaria CDA - 5, de 3/2/2005
 

Arquivos Anexos / Modelos de Formulários:

  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO.doc
  1_REQUER_CADASTRO_VIVEIRO_FORM.pdf
  4_LAUDO_INFRAESTRUTURA_VIVEIRO.doc
  4_LAUDO_INFRAESTRUTURA_VIVEIRO_FORM.pdf
  Requerimento para renovação de viveiro.doc
  TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.doc
 
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